Política de Reembolso

Resumo em 30 segundos

• Primeira compra (mensal ou anual): você tem 7 dias para desistir e receber 100% do valor de volta, sem precisar justificar — direito de arrependimento do art. 49 do CDC.
• Depois dos 7 dias: cancele quando quiser, sem multa. Você mantém o acesso até o fim do período já pago e nada é apagado.
• Renovação automática: se você for cobrado na renovação e não tiver usado o novo ciclo, pode pedir a devolução em até 7 dias da cobrança.
• Erro de cobrança ou cobrança duplicada: devolvemos assim que confirmado, independentemente de prazo.
• Como pedir: Suporte dentro da Plataforma, categoria Cobrança.

Base legal

Esta política aplica os seguintes dispositivos, entre outros:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49: nas contratações fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, e os valores pagos são devolvidos de imediato e atualizados monetariamente (art. 49, parágrafo único).
• Decreto nº 7.962/2013, arts. 4º e 5º: o fornecedor deve informar de forma clara os meios de arrependimento, e o consumidor pode exercê-lo pelo mesmo canal de atendimento em que fez o pedido.
• CDC, art. 51: são nulas cláusulas que suprimam direitos do consumidor, inclusive a opção de reembolso nos casos previstos em lei.

Nada nesta política reduz direitos assegurados pela legislação consumerista. Em caso de dúvida de interpretação, prevalece a leitura mais favorável a você, consumidor.

O prazo de 7 dias

Na primeira contratação de qualquer plano — mensal ou anual — você tem 7 dias corridos para desistir, contados da confirmação do pagamento, quando o contrato é celebrado e o acesso é liberado. Esse marco é o mais favorável a você e é o que adotamos.

• Não é necessário justificar o motivo.
• O direito é integral mesmo que você já tenha usado o serviço dentro dos 7 dias — buscas, kits gerados e roteiros salvos não reduzem o valor devolvido.
• Vale igualmente para o plano anual: dentro dos 7 dias, a devolução é de 100% do valor pago.
• Renovações automáticas têm regra própria de boa-fé no item “Renovações”.

Como pedir

O pedido é simples e feito dentro da Plataforma, pelo mesmo canal de atendimento usado na compra (art. 5º do Decreto nº 7.962/2013):

• entre na sua conta e abra Suporte;
• crie uma nova conversa na categoria Cobrança;
• informe o email da conta e, se possível, o comprovante da compra. Se preferir, escreva apenas “quero exercer o direito de arrependimento”.

Confirmamos o recebimento do pedido e conduzimos o processo pelo próprio Suporte, mantendo você informado até a conclusão.

Como e quando o dinheiro volta

A devolução é integral: todos os valores pagos na contratação, a qualquer título, são devolvidos de imediato e, quando aplicável, atualizados monetariamente, na forma do art. 49, parágrafo único, do CDC. Não descontamos taxas pelo exercício do arrependimento.

• PIX: a devolução é feita para a mesma titularidade (mesmo CPF/CNPJ do pagamento), em regra no mesmo dia útil e em até 5 dias úteis, conforme o processador de pagamentos.
• Cartão de crédito: o estorno é solicitado ao processador imediatamente. O crédito aparece na sua fatura conforme os prazos da rede emissora do cartão, normalmente em até 1 ou 2 ciclos de fatura.
• Divergência de titularidade: quando o pagamento não puder voltar pelo mesmo meio, combinamos com você uma forma segura de devolução pelo Suporte.

O comprovante da devolução fica disponível pelo Suporte e os registros seguem o item “Comprovantes e documentos fiscais”.

O que acontece com sua conta e seus conteúdos

Ao concluir o reembolso:

• o acesso às funções do plano é encerrado e a conta volta ao modo gratuito;
• o que você criou permanece salvo, conforme a Política de Privacidade — você pode voltar a assinar quando quiser e retomar de onde parou;
• se preferir não manter nada, você pode excluir a conta em Conta → Excluir conta; a exclusão remove perfil e conteúdos e é irreversível.

Cancelamento depois dos 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, você continua podendo cancelar a qualquer momento, sem multa e sem justificar, em Conta → Plano. O cancelamento:

• interrompe todas as cobranças futuras;
• mantém o acesso às funções do plano até o fim do período já pago;
• preserva seus dados e conteúdos.

Como o serviço permanece à sua disposição até o fim do período contratado, não há, como regra, devolução proporcional de períodos já iniciados além do prazo de arrependimento — mas situações específicas descritas nesta política (falhas do serviço, erros de cobrança e análise de boa-fé) são sempre consideradas. Fale com o Suporte antes de desistir de usar: grande parte dos casos tem solução.

Plano anual

• Dentro dos 7 dias: devolução integral, mesmo que você já tenha usado a plataforma no período.
• Depois dos 7 dias: o cancelamento interrompe a renovação e você mantém acesso até o fim dos 12 meses contratados. Como o anual equivale a 10 meses pagos e 12 de uso, períodos já iniciados não têm, como regra, devolução proporcional.
• Análise de boa-fé: se ocorrer algo fora do comum — indisponibilidade relevante do serviço, cobrança em duplicidade, renovação não pretendida ou erro de cobrança — peça o reembolso pelo Suporte. Analisamos caso a caso, com prioridade, e devolvemos o valor proporcional sempre que a situação justificar.

Renovações automáticas

Assinaturas são recorrentes: a data da próxima cobrança fica visível na sua conta (Conta → Plano). Para não renovar, basta cancelar antes dessa data.

Se a renovação acontecer e você não pretendia continuar, fale com o Suporte em até 7 dias da cobrança. Aplicamos, por boa-fé e alinhamento ao espírito do art. 49 do CDC, a devolução integral da renovação sempre que você não tiver usado o novo ciclo (sem novas buscas ou kits gerados no período). Se já houve uso, o acesso segue válido até o fim do novo ciclo e o cancelamento continua disponível a qualquer momento.

Falhas do serviço, cobranças indevidas e erros

• Vícios e falhas: se o serviço apresentar problemas que o tornem inadequado ao uso previsto, você pode pedir a correção ou a devolução, proporcional ou integral, conforme o caso, nos termos dos arts. 18 a 20 do CDC. A análise é prioritária.
• Cobrança duplicada, valor divergente do contratado ou cobrança após cancelamento: confirmada a inconsistência, devolvemos o valor integral imediatamente, independentemente de prazos.
• Chargeback: seu direito de contestar a cobrança junto ao banco ou emissor do cartão é preservado. Se fizer isso, avise o Suporte em paralelo para agilizar a solução; durante uma disputa, recursos podem ser temporariamente limitados para evitar uso indevido, e tudo é regularizado assim que a situação for resolvida.

Comprovantes e documentos fiscais

Você recebe o comprovante da compra por email, e o Suporte fornece cópias quando precisar. Eventuais documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável e refletem os cancelamentos e devoluções realizados.

Atendimento e seus direitos

Compromissos de atendimento para pedidos desta política:

• pedidos de arrependimento e cobranças indevidas são tratados com prioridade pelo Suporte (categoria Cobrança);
• confirmamos o recebimento e mantemos você informado em cada etapa até a devolução;
• prazos gerais de resposta: até 1 dia útil, de segunda a sexta; pedidos de arrependimento e cobranças indevidas têm prioridade.

Se você não ficar satisfeito com a solução, pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, ao Procon do seu estado, ao Juizado Especial Cível ou à Justiça Comum. Para consumidores, é competente o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Este documento faz parte do contrato com a TemTrend, junto dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, e pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação ou no serviço, sempre com a versão vigente publicada nesta página e data de atualização visível.